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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o reconhecimento da responsabilidade civil de uma empresa prestadora de serviços especializada no resgate, remoção e transporte de veículos pelo acidente de trabalho sofrido por um motorista operador de guincho. O trabalhador foi picado por uma serpente peçonhenta durante atendimento em uma fazenda no interior de Goiás. Em razão das sequelas permanentes deixadas pelo acidente, o colegiado confirmou o direito do trabalhador às indenizações por danos morais, estéticos e materiais, alterando apenas o percentual utilizado para o cálculo da pensão mensal.
O acidente ocorreu em novembro de 2023, quando o motorista realizava o tracionamento de um veículo em uma propriedade rural. Durante o acoplamento do guincho, ele foi picado no dedo indicador da mão direita por uma serpente peçonhenta. O envenenamento provocou necrose, exigiu internação hospitalar e resultou na amputação parcial do dedo.
Em primeiro grau, o juízo do Posto Avançado de Porangatu reconheceu a responsabilidade civil da empregadora. A empresa, entretanto, recorreu ao TRT-GO sustentando que o acidente decorreu de um evento imprevisível e inevitável, sem relação com sua atividade econômica. Também alegou que fornecia equipamentos de proteção individual e pediu a redução das indenizações fixadas na primeira instância.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Luciano Santana Crispim, destacou que a ocorrência de animais peçonhentos em áreas rurais não pode ser considerada um fato completamente estranho à atividade desempenhada pelo trabalhador. “O reclamante foi mobilizado para atuar em área externa, na zona rural, em operação de socorro veicular e tracionamento de automóvel, atividade que, por sua própria natureza, submete o trabalhador a riscos ambientais superiores aos ordinariamente existentes em estabelecimento urbano fechado”, completou o magistrado.
O desembargador observou ainda que a empresa não demonstrou providências para proteger seus empregados contra esse tipo de risco. Conforme ressaltou no voto, “a reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos específicos e eficazes à mitigação do risco de picadas por animais peçonhentos, tampouco demonstrou a existência de treinamento, orientação ou protocolo de segurança direcionado à atuação em locais rurais”.
A decisão também destacou que o simples fornecimento genérico de equipamentos de proteção não é suficiente para afastar a responsabilidade do empregador. Para o colegiado, o dever de proteção previsto na legislação trabalhista exige medidas compatíveis com os riscos concretos da atividade desempenhada.
A perícia médica confirmou que o acidente ocorreu durante a execução do trabalho e concluiu que o empregado sofreu amputação parcial do dedo indicador da mão direita, limitação funcional permanente, redução de 10% da capacidade laborativa e dano estético. O laudo também registrou a inexistência de qualquer evidência de imperícia ou negligência por parte do trabalhador.
Com base nessas conclusões, a Segunda Turma manteve as indenizações por danos morais e estéticos fixadas na sentença. O colegiado entendeu que a amputação parcial do dedo, as dores, as intervenções médicas e as sequelas permanentes justificam a reparação pelos prejuízos físicos e psicológicos sofridos pelo empregado.
Apenas a indenização por danos materiais foi parcialmente modificada. O tribunal reduziu de 15% para 10% o percentual utilizado para calcular a pensão mensal, adequando-o ao índice de incapacidade permanente apurado pela perícia médica. Os demais termos da condenação foram mantidos.
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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que determinou a concessão de teletrabalho integral e redução de 30% na jornada de trabalho de empregada do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas devem ser cumpridas sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação de horários.
O colegiado manteve também a condenação ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além dos salários do período em que a trabalhadora ficou afastada sem remuneração (limbo previdenciário), em razão da omissão e da inércia da autarquia na adoção de adaptações razoáveis e da discriminação por motivo de deficiência.
A profissional atua como desenvolvedora web desde 2017, exercendo atividades de natureza técnica e sem necessidade de atendimento ao público. Nos autos, ela relatou que desempenhou as funções em regime de home office, com eficiência, durante a pandemia de covid-19. Contudo, teve o pedido de permanência nessa modalidade negado após o retorno compulsório às atividades presenciais, em março de 2022. De acordo com os relatórios médicos anexados ao processo, o ambiente presencial causa à trabalhadora sobrecarga sensorial incompatível com suas condições neurológicas, resultando em crises de ansiedade, pânico, colapsos emocionais e episódios de bloqueio por esgotamento.
O CRF-SP sustentou possuir autonomia administrativa e alegou que a concessão do regime remoto estaria vinculada ao poder diretivo e à conveniência da autarquia, argumentando que o edital do concurso previa atuação presencial de 40 horas semanais.
A juíza-relatora do acórdão, Debora Cristina Rios Fittipaldi Federighi, destacou que a documentação apresentada pela empregada, produzida por equipe multiprofissional ao longo de anos de acompanhamento, é suficiente para demonstrar a condição especial e as necessidades de adaptação.
Para a magistrada, a autarquia comprovadamente possui estrutura tecnológica e organizacional para o trabalho remoto, já que funcionou integralmente em home office na pandemia, e que as atribuições do cargo são compatíveis com o modelo a distância. A relatora destacou, ainda, que nenhuma norma interna empresarial pode prevalecer sobre direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, decorrendo o dever de adaptação razoável diretamente da Constituição Federal, de tratados internacionais e da Lei nº 13.146/2015.
“O poder diretivo do empregador, embora legítimo, não é absoluto e sofre incidência diagonal de direitos fundamentais, prevalecendo o dever de inclusão sobre normas internas ou regulamentos administrativos que não contemplem as necessidades específicas da pessoa com deficiência”, pontuou a julgadora.
Em relação à redução de jornada, a decisão aplicou por analogia o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 e fundamentou-se na tese vinculante do Tema 138 do Tribunal Superior do Trabalho . O entendimento fixado aponta que, se o direito à redução de jornada sem prejuízo salarial é garantido a empregados públicos que possuem filhos com TEA, “com maior razão deve assegurar idêntica prerrogativa àquele que, na própria pessoa, ostenta a condição de pessoa com deficiência”, afirmou a relatora.
A fundamentação baseou-se nos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), evidenciando a necessidade de remover barreiras e promover o bem-estar e a dignidade humana no trabalho de servidores com deficiência ou neurodivergência.
O processo pende de julgamento de embargos de declaração.
(Processo nº 1000578-92.2025.5.02.0064)
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o direito de um vendedor externo de receber horas extras ao concluir que a empresa possuía meios tecnológicos para controlar sua jornada de trabalho. Para o colegiado, a utilização de aplicativo com registro de check-in e check-out na localização dos clientes atendidos, aliada à definição prévia das rotas de atendimento, afasta a hipótese de trabalho externo incompatível com fiscalização prevista no artigo 62, inciso I, da CLT.
Em regra, quem trabalha além da jornada de trabalho tem direito a receber horas extras. Porém, o artigo 62, inciso I, da CLT prevê uma exceção para empregados que exercem atividades externas quando não há possibilidade de controle de horário pelo empregador. Nesses casos, a empresa não é obrigada a controlar a jornada nem a pagar horas extras.
No caso analisado pelo TRT-GO, o vendedor trabalhou para uma empresa de comércio e representação entre 2009 e 2024 realizando visitas externas a clientes. Na ação trabalhista, ele pediu o pagamento de horas extras, sustentando que cumpria jornada previamente definida pela empresa e que suas atividades eram monitoradas por um sistema eletrônico, com GPS, rotas estabelecidas e aplicativo utilizado durante as visitas.
A empresa, por sua vez, alegou que o empregado exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Defendeu que o sistema utilizado servia apenas para registrar vendas e organizar a carteira de clientes, sem monitorar os horários efetivamente trabalhados.
Ao analisar o recurso, a Segunda Turma concluiu que as provas produzidas no processo demonstraram situação diversa. Depoimentos de testemunhas confirmaram que o vendedor era obrigado a registrar, por meio de aplicativo fornecido pela empresa, o check-in ao chegar ao estabelecimento e o check-out ao finalizar o atendimento. Também ficou comprovado que as rotas diárias eram previamente definidas pela empregadora.
A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, destacou que esses mecanismos mostram que era possível acompanhar a jornada de trabalho, ainda que realizada de forma indireta. Segundo ela, a evolução tecnológica exige uma releitura da exceção prevista no artigo 62 da CLT, pois ferramentas como GPS, registros eletrônicos de acesso e sistemas digitais permitem o acompanhamento do trabalho externo.
Ao manter a sentença, a magistrada ressaltou ainda que a simples prestação de serviços externos não basta para afastar o controle de jornada. Para a aplicação da exceção legal, é necessária a demonstração de efetiva impossibilidade de fiscalização, o que não ocorreu no caso.
Com esse entendimento, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento das horas extras reconhecidas na sentença.
No mesmo julgamento, a Segunda Turma também reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta nas atividades externas, em observância à tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 101 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Também foi mantida a condenação ao pagamento de diferenças de comissões. Já os pedidos de indenização por quilometragem rodada e desgaste da motocicleta foram rejeitados por falta de provas.
Processo: 0000766-91.2025.5.18.0053
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve seus dados divulgados em lista interna da empresa. Para o colegiado, a exposição de trabalhadores que ajuizaram ações trabalhistas contra o empregador é, em regra, discriminatória e viola direitos da personalidade.
O empregado, que continua trabalhando na empresa, afirmou que sofreu danos morais pela divulgação de seu nome na lista disponibilizada na rede interna da companhia. O documento continha informações sobre ações ajuizadas por empregados, incluindo nome, número do processo e valor estimado do crédito. No processo, não houve comprovação de que o acesso à lista tenha sido posteriormente retirado ou restringido.
O fato foi admitido pela empresa, que explicou que a elaboração da lista atendeu a solicitação do Ministério das Cidades para subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2019. Segundo a Trensurb, a medida não configuraria ato ilícito, mas apenas o cumprimento de uma obrigação decorrente de sua condição de integrante da administração pública.
Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região observou que a lista foi disponibilizada na intranet corporativa da empresa e podia ser acessada por todos os empregados, extrapolando os limites da comunicação entre órgãos públicos.Segundo o TRT, a divulgação ampla e irrestrita dos dados relativos às ações trabalhistas não encontra amparo na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e ofende a intimidade, a privacidade e a imagem do trabalhador, justificando a condenação ao pagamento de indenização de R$ 5 mil.
Diante da decisão, a empresa recorreu ao TST.
O relator do recurso da Trensurb, ministro Mauricio Godinho Delgado, manteve a condenação. Segundo ele, a divulgação de informações relacionadas a reclamações trabalhistas atinge a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar individual do trabalhador, bens protegidos pela Constituição Federal.
O ministro ressaltou ainda que listas contendo nomes de trabalhadores que acionaram judicialmente seus empregadores são consideradas, via de regra, discriminatórias, pois pode sujeitar os empregados a constrangimentos e a potenciais retaliações no ambiente de trabalho e no mercado profissional.
Processo: Ag-AIRR-0020060-92.2024.5.04.0332
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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma rede varejista em Goiatuba ao pagamento de diferenças de comissões a uma vendedora ao entender que a comissão deve ser calculada sobre o valor total pago pelo cliente na compra parcelada, incluindo os juros e demais encargos do financiamento, e não apenas sobre o preço à vista da mercadoria. A decisão aplicou o entendimento vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmado no Tema 57 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR).
Na ação, a trabalhadora alegou que cerca de 80% de suas comissões eram provenientes de vendas parceladas de eletrodomésticos e que, embora os produtos fossem comercializados com acréscimo médio de 72% em razão do financiamento, a empresa calculava as comissões apenas sobre o valor à vista das mercadorias. Ao julgar o caso, a Vara do Trabalho de Goiatuba acolheu o pedido e condenou a empresa ao pagamento das diferenças de comissões, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. Inconformada, a empresa recorreu ao TRT-GO.
No recurso, a empresa sustentou que as comissões sempre foram calculadas apenas sobre o valor à vista dos produtos e que os juros cobrados nas vendas parceladas não integrariam o preço da mercadoria, mas decorreriam da relação jurídica entre o cliente e a instituição financeira responsável pelo financiamento. Também alegou que o pedido estaria prescrito e requereu que o cálculo das diferenças fosse realizado com base em relatórios internos ou, subsidiariamente, por meio de perícia contábil.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Marcelo Pedra, afastou a alegação de prescrição total por entender que a controvérsia envolve diferenças de parcelas de trato sucessivo, ou seja, que se renovam a cada pagamento das comissões. Assim, segundo ele, aplica-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período legal.
Marcelo Pedra observou que o próprio TST já firmou entendimento vinculante na tese nº 57, de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.
No caso concreto, a trabalhadora afirmou que os produtos vendidos a prazo tinham acréscimo médio de 72% em razão dos juros do financiamento, mas suas comissões eram calculadas apenas sobre o valor à vista das mercadorias. Como a empresa não demonstrou a existência de acordo prevendo a exclusão desses valores da base de cálculo, a condenação ao pagamento das diferenças de comissões foi mantida.
Outro ponto destacado pelo relator foi que a empresa não apresentou os relatórios de vendas e de comissionamento capazes de demonstrar a forma como os cálculos eram realizados. Segundo o acórdão, cabia ao empregador produzir essa prova, já que os documentos estavam sob sua posse.
Diante dessa omissão, a Turma manteve os critérios fixados na sentença, que utilizou os percentuais médios informados pela trabalhadora por considerá-los compatíveis com a realidade do mercado varejista. O colegiado também rejeitou o pedido de realização de perícia contábil na fase de liquidação, entendendo que a ausência dos documentos ocorreu por responsabilidade da própria empresa.
A decisão foi unânime e ainda cabe recurso.
0000498-06.2025.5.18.0128
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Restrição deve respeitar limite de 50% dos rendimentos líquidos e preservar ao devedor pelo menos um salário mínimo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do dono da Arcoven Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda., de São Caetano do Sul (SP), para pagamento de dívida trabalhista. O colegiado aplicou ao caso a tese vinculante fixada pelo TST (Tema 75) que autoriza a penhora de aposentadoria, desde que respeitados alguns limites.
A reclamação trabalhista envolvia verbas salariais e rescisórias não pagas. Na fase de execução, o trabalhador requereu a expedição de ofício ao INSS para verificar se havia benefícios previdenciários em nome do executado e viabilizar a penhora, diante da dificuldade de localizar outros bens capazes de garantir a execução.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão que havia negado o pedido com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que considera salários e benefícios previdenciários impenhoráveis, a não ser para pagamento de prestação alimentícia. Para o TRT, porém, os créditos trabalhistas, embora tenham natureza salarial, não constituiriam prestação alimentícia em sentido estrito.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso do credor, observou que a legislação admite a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesse contexto, a jurisprudência do TST reconhece que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, por decorrerem de verbas salariais devidas ao trabalhador.
O relator lembrou que, em 2025, o TST fixou tese vinculante em recursos repetitivos que autoriza a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que observados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a preservação de pelo menos um salário mínimo ao devedor. Segundo o ministro, a tese deve ser observada por toda a Justiça do Trabalho, a fim de garantir segurança jurídica, isonomia e uniformidade na solução de casos semelhantes. Delgado ressaltou ainda que a observância dos precedentes não é uma limitação à independência judicial, mas um instrumento de racionalidade e previsibilidade das decisões judiciais.
A definição do percentual efetivamente penhorado ficará a cargo do juízo da execução, conforme as circunstâncias concretas do caso.
Processo: RR-0073600-81.2004.5.02.0471
fonte: https://www.tst.jus.br/-/empresario-tera-aposentadoria-penhorada-para-pagar-divida-trabalhista