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A Vara do Trabalho de Crateús reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um vigilante e uma cooperativa de trabalho, declarando a nulidade da associação do trabalhador à entidade. A decisão constatou que a cooperativa operava como mera intermediária de mão de obra para mascarar a relação de trabalho do vigilante com a Prefeitura de Santa Quitéria, onde ele prestava serviço em uma escola municipal. Diante disso, a prestadora de serviços e o município foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas rescisórias.
Com o reconhecimento do vínculo, a cooperativa foi determinada a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, sob pena de multa. A condenação abrange o pagamento de aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a multa de 40%, além da penalidade pelo atraso na quitação das verbas rescisórias. A Prefeitura responderá de forma subsidiária pelo cumprimento das obrigações. O valor arbitrado da condenação foi de R$ 5 mil.
Na ação, o trabalhador alegou ter sido obrigado a se filiar à entidade para conseguir uma vaga de vigilante em uma escola da rede pública municipal. Afirmou ainda que cumpria jornada contínua sem intervalo para descanso e que exercia funções alheias ao seu contrato, sendo dispensado ao final do vínculo sem receber os acertos devidos. Ele prestou os serviços entre agosto e dezembro de 2025.
Em sua defesa, a cooperativa negou a relação de emprego, sustentando que o profissional atuava voluntariamente como associado, com rendimentos variáveis conforme a produção. A entidade também argumentou que o desligamento do prestador de serviços ocorreu em razão de comportamento inadequado dirigido à direção. O município, embora citado, não apresentou defesa no processo.
Ao analisar as provas, a juíza responsável pelo caso, magistrada Maria Rafaela de Castro, aplicou o princípio da primazia da realidade sobre a forma, destacando que a filiação formal foi exigida como simples condição para o acesso ao trabalho. Foi comprovado que o profissional cumpria horário fixo, tinha frequência controlada e recebia remuneração mensal regular, ficando evidenciada a subordinação e a ausência de autonomia cooperativa.
Conforme a juíza, a situação revelada no processo demonstrou que “a filiação do reclamante não decorreu de uma relação cooperativista autêntica, mas constituiu condição formal imposta para o acesso ao trabalho associado com a ausência de participação efetiva do reclamante na gestão da entidade, a existência de jornada fixa, a inserção na rotina da escola, a submissão da frequência à direção do estabelecimento e a continuidade das mesmas atividades antes e depois da intermediação cooperativa, evidencia o desvirtuamento da figura jurídica da cooperativa”, concluiu em seus argumentos.
O pedido de horas extras pelo intervalo para repouso foi indeferido por ausência de prova suficiente quanto à falta de descanso. O pedido de adicional por acúmulo de funções também foi rejeitado, após a instrução indicar que tarefas extras eram apenas pontuais.
A decisão determinou ainda o envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para a apuração da prática de fraude em contratações por cooperativas envolvendo entes públicos.
Da decisão, cabe recurso.
Processo relacionado: 0000337-83.2026.5.07.0025.
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Decisão da 14ª Região reconheceu omissão da empresa diante de agressão verbal sofrida por funcionária, e determinou o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais.
A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) anula a dispensa por justa causa de uma empregada de um supermercado em Rondônia. A trabalhadora foi vítima de uma acusação pública de furto, por uma cliente, sem comprovação. A decisão reconheceu que o desligamento ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa, e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, além de indenização de R$ 5 mil por danos morais.
A sentença foi proferida em 4 de setembro pelo juiz Marcelo José Lourenço do Carmo, titular da Vara do Trabalho responsável pelo caso.
De acordo com o processo, a trabalhadora foi acusada de uso indevido de cartão e chamada de “ladra” por uma cliente, na presença de outras pessoas. Testemunhas apresentadas pela própria empresa confirmaram a situação vexatória.
Para o magistrado, a situação extrapolou os limites de um conflito cotidiano. Ao fundamentar a decisão, o juiz destacou que a empresa se omitiu diante do ocorrido: "O empregador tem o dever de proporcionar um ambiente de trabalho saudável, respeitoso e seguro, inclusive diante de situações de violência psicológica ou agressões verbais, não podendo se omitir e, tampouco, penalizar a vítima de forma precipitada", destacou o juiz na sentença.
No entendimento do magistrado, a empresa falhou ao não proteger a funcionária e, em seguida, aplicar a penalidade máxima (justa causa) sem a comprovação de ato faltoso.
O posicionamento está alinhado com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que a reversão judicial de justa causa infundada, baseada em acusações de improbidade, gera direito à reparação por dano moral devido à violação da honra e da imagem do trabalhador.
Além da indenização por danos morais em R$ 5 mil, a sentença (líquida, no valor total de R$ 10.419,40) determinou o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da modalidade sem justa causa: Aviso prévio indenizado de 30 dias; Férias proporcionais acrescidas de um terço; 13º salário proporcional; Multa de 40% sobre o FGTS; Multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
A empresa também foi obrigada a corrigir a data de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da trabalhadora para o dia 24 de julho de 2026 (considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de cinco dias após a intimação, sob pena de multa diária. O supermercado deverá ainda comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS devidos.
Por fim, a Justiça concedeu os benefícios da justiça gratuita à trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (valores pagos por quem perde a ação para o advogado do vencedor) fixados em 10% sobre o valor da liquidação.
Processo nº 0000462-16.2026.5.14.0006.
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A 7ª Vara do Trabalho de Natal afastou a prescrição bienal e reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e o proprietário de um negócio de pré-moldados, no período de 1995 a 2001. O contrato deverá ser anotado na carteira de trabalho, para fins de prova junto à Previdência Social.
O trabalhador relatou ter começado aos 14 anos, na produção de nervuras, vergas e cobogós, com jornada habitual sob supervisão do proprietário e pagamento semanal em dinheiro. Ele pediu apenas o reconhecimento do vínculo para fins previdenciários, sem cobrar verbas trabalhistas.
O empregador negou a relação de emprego. Afirmou que o autor era um jovem da vizinhança que fazia pequenas tarefas de forma autônoma e esporádica, sem subordinação, e que a falta de registro foi opção do próprio trabalhador.
Para o juiz Alexandre Érico Alves da Silva, não há prazo para esse tipo de pedido, porque a ação é apenas declaratória: o trabalhador quer que a Justiça reconheça o vínculo e determine a anotação na carteira, para usá-la como prova perante a Previdência Social (artigo 11, parágrafo 1º, da CLT).
No mérito, o juiz observou que o próprio empregador admitiu que, no início da atividade, eram somente os dois, o que afasta a tese de trabalho autônomo ou eventual. A testemunha confirmou que, depois, o trabalhador cumpria o mesmo horário e as mesmas tarefas dos demais funcionários.
O magistrado reconheceu que o empregador acolheu o jovem após a morte do padrasto e lhe ensinou um ofício. "Trata-se de uma bela, porém, paradoxal comunhão de destinos: de um lado, o sonho de empreender do reclamado (empregador); de outro, a premente realidade de sobreviver do reclamante (empregado)." Para ele, porém, isso não descaracteriza o vínculo de emprego.
Sobre a suposta opção pela informalidade, o juiz entendeu que "eventual manifestação de vontade do empregado no sentido de dispensar a formalização de seu vínculo é juridicamente irrelevante e nula de pleno direito".
O empregador foi condenado a registrar o contrato na CTPS digital, com admissão em 5 de agosto de 1995 e saída em 1º de janeiro de 2001, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1 mil.
Grupo Equatorial é condenado por desabastecimento de energia elétrica após temporal em Arroio Grande
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O Grupo Equatorial, responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Arroio Grande, deverá indenizar por danos individuais e coletivos em razão do desabastecimento do serviço por longo período após temporal, em março de 2024, que afetou cidades da região sul do Estado. Em sentença, proferida nesta sexta-feira (25/9), a Justiça local fixa em R$ 1 milhão o valor a ser pago ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, e mais R$ 3 mil a cada consumidor comprovadamente prejudicado.
A decisão impõe a obrigação de fazer consistente na observância do procedimento simplificado de ressarcimento de danos para os consumidores atingidos pelo evento climático.
A condenação atende a pedido do Ministério Público Estadual, no âmbito de ação civil coletiva, na qual são apontadas falhas e morosidade no restabelecimento da energia, e o atendimento deficiente ao conjunto de consumidores, inclusive na prestação de informações.
De acordo com o julgador do processo, Juiz de Direito Gabriel Hernandez Mello, da Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande, a responsabilidade da empresa pela falha na prestação do serviço ficou comprovada no processo, justificando a condenação. Isso porque, entende, o réu não atestou que o desabastecimento prolongado foi causado por evento de força maior, ou seja, um temporal de proporções imprevistas e com efeitos inevitáveis.
Em relação ao primeiro aspecto, o magistrado observa que, embora um fenômeno natural, a possibilidade de mau tempo severo na ocasião foi alertada em boletins do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e da Defesa Civil do Estado. Fato que exigiria da concessionária a adoção de um plano de contingência proporcional à ameaça, explica.
Quanto à inevitabilidade, o magistrado diz que a prova produzida, inclusive por depoimentos de funcionários, é de que a resposta da concessionária foi insuficiente e desorganizada. “A demora de semanas para restabelecer o serviço em área rural, conforme relatado pelas testemunhas, ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade, mesmo considerando a intensidade do temporal”, afirma.
Diz ainda que a conduta omissiva da empresa “foi a causa direta e determinante para a prolongada privação de serviço essencial, caracterizando o nexo de causalidade com os danos sofridos pela coletividade”.
A sentença se encontra disponível aos usuários do serviço que se enquadrem na condenação relativa aos danos individuais no valor de R$ 3.000,00, para que ajuizem liquidação de sentença individual.
Processo nº 5000558-36.2024.8.21.0081.
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Auxiliar foi dispensada um dia após retornar de afastamento previdenciário; para o TST, a empresa não comprovou motivo legítimo capaz de afastar a presunção de discriminação.
A 3ª turma do TST manteve o reconhecimento da dispensa discriminatória de auxiliar administrativa diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, dispensada sem justa causa um dia após realizar exame de retorno ao trabalho, depois de afastamento previdenciário.
Para o colegiado, a doença é grave e estigmatizante e, como a empresa tinha ciência do quadro e não comprovou motivo legítimo para o desligamento, incidiu a presunção de discriminação prevista no Tema 254 e na súmula 443 do TST.
Por unanimidade, a turma manteve a indenização substitutiva à reintegração e a condenação ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
A empregada foi admitida em fevereiro de 2013. Em novembro de 2017, foi afastada do trabalho por dez dias após diagnóstico de reação aguda ao estresse.
Em janeiro de 2018, foi novamente afastada, desta vez por transtorno afetivo bipolar, e recebeu benefício previdenciário até 19 de fevereiro. No dia seguinte, realizou exame de retorno ao trabalho e, em 21 de fevereiro, foi dispensada sem justa causa.
Na ação trabalhista, sustentou que a empresa tinha conhecimento de seu quadro de saúde e que a proximidade entre o fim do afastamento previdenciário, o retorno ao trabalho e a dispensa evidenciava o caráter discriminatório do desligamento.
Em 1ª instância, o pedido de reconhecimento da dispensa discriminatória foi rejeitado. O juízo entendeu que a doença não havia sido demonstrada como grave ou estigmatizante a ponto de atrair a presunção prevista na súmula 443 do TST.
O TRT da 15ª região reformou a sentença. Para o colegiado, doenças psiquiátricas podem gerar estigma e preconceito e, no caso, estava comprovado que a empresa tinha conhecimento do transtorno da empregada.
O Regional também destacou a sequência entre a alta previdenciária, o exame de retorno e a dispensa, sem que a empregadora apresentasse justificativa para o desligamento.
Como já haviam se passado mais de cinco anos desde a demissão, o TRT converteu a reintegração em indenização correspondente ao dobro das remunerações devidas no período de afastamento do emprego e fixou em R$ 10 mil a reparação por danos morais.
No TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que o Tema 254 dos recursos de revista repetitivos consolidou, com efeito vinculante, o entendimento de que se presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave capaz de suscitar estigma ou preconceito.
Segundo o relator, essa presunção não é absoluta nem cria estabilidade automática. Cabe ao empregador afastá-la mediante prova robusta de que o desligamento não teve relação com a enfermidade ou decorreu de motivo legítimo.
No caso, Godinho Delgado observou que a trabalhadora havia sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, considerado pela jurisprudência do TST doença grave e estigmatizante, e que a empresa tinha conhecimento da condição.
O ministro ressaltou ainda que a empregadora não comprovou motivo lícito diverso para a dispensa, ocorrida logo após o retorno do afastamento previdenciário.
Sobre a ausência de perícia médica, o relator observou que a prova não havia sido requerida pelas partes e que a condição da empregada estava suficientemente demonstrada pelos demais elementos dos autos. Rever essa conclusão, acrescentou, exigiria novo exame de fatos e provas, vedado pela súmula 126 do TST.
Assim, a 3ª turma, por unanimidade, manteve o reconhecimento da dispensa discriminatória e a indenização substitutiva à reintegração.
Processo: AIRR-0010590-20.2018.5.15.0145
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Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, às mães biológicas e adotantes, independentemente da natureza do vínculo profissional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares).
A decisão garante a mães, sejam biológicas ou adotantes, licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. O afastamento começa a contar do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último), da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.
O Plenário considerou inconstitucionais regras que estabelecem tratamento diferenciado para gestantes e adotantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 11.112/1990), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei Orgânica do Ministério Público da União, no Programa Empresa Cidadã e na norma que trata das licenças parentais no âmbito das Forças Armadas.
A decisão deve ser aplicada às licenças futuras e às em curso na data de hoje, conclusão do julgamento.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontava discrepâncias nos prazos das licenças conforme o vínculo da trabalhadora. A CLT garante 120 dias para mães biológicas ou adotantes, prorrogáveis por mais 60 dias se a empresa integrar o Programa Empresa Cidadã. As mães adotantes do serviço público federal tinham direito a 90 dias para adoção de crianças de até um ano de idade e 30 dias nos demais casos. Nas Forças Armadas, a licença-maternidade é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, sem previsão de licença adotante. No Ministério Público da União, a lei que regula a carreira prevê 30 dias de licença para mães adotantes de crianças de até um ano.
Ao acompanhar o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, ministro Alexandre de Moraes, o colegiado considerou que a licença-maternidade concretiza a proteção constitucional à criança, à maternidade e ao vínculo familiar.
O ministro André Mendonça destacou que, de setembro de 2024 a outubro de 2025, o STF analisou mais de uma dezena de casos sobre o tema, e os precedentes convergem no entendimento de que não deve haver discriminação entre mães biológicas e adotantes. Segundo ele, a licença não se destina apenas a atender às necessidades da mulher após a gestação e o parto, mas, principalmente, aos interesses da criança, ao garantir o convívio com os pais, o desenvolvimento do vínculo afetivo e a adaptação ao núcleo familiar.
O ministro Nunes Marques acrescentou que as necessidades de cuidado da criança não variam conforme a mãe seja empregada, servidora pública ou militar. Para ele, a Constituição protege realidades humanas, e não a natureza jurídica do vínculo profissional de mães e pais.
O Plenário também entendeu que cabe ao Legislativo definir se e como o período de licença pode ser repartido entre os integrantes do núcleo familiar.
O Tribunal, acolhendo sugestão do ministro Cristiano Zanin, decidiu que a decisão terá eficácia a partir da data da conclusão do julgamento (23 de setembro de 2026), e não da data da publicação da ata. O objetivo é proteger mães e crianças que estão no curso da licença e que poderiam ter alguma dificuldade para obter a prorrogação. A decisão não atingirá licenças que já se encerraram.