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A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou uma trabalhadora que apresentou cinco atestados médicos falsos para justificar suas faltas ao trabalho e, posteriormente, sustentou em audiência que os documentos eram verdadeiros. Ela foi condenada por litigância de má-fé e terá de pagar à empresa 9,9% do valor da causa.
A decisão é do juiz Juliano Girardello, da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que também manteve a dispensa por justa causa aplicada à trabalhadora no fim de 2025. Ela prestou serviços em escolas municipais entre maio e outubro do ano passado, contratada por uma empresa terceirizada de limpeza.
Ao recorrer à Justiça, a ex-empregada afirmou que a penalidade havia sido aplicada injustamente, sob acusação de excesso de atestados, sendo que as ausências se deviam ao acompanhamento médico necessário durante a gestação. Ela alegou ter direito à estabilidade provisória da gestante e pediu que a empresa fosse condenada ao pagamento de indenização, além das verbas rescisórias como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e a entrega das guias para saque do fundo e habilitação no seguro-desemprego.
A empresa defendeu a legitimidade da justa causa, afirmando que os atos cometidos pela ex-empregada eram graves o suficiente para romper a confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho, gravidade que também afastava a estabilidade decorrente da gravidez.
Ao analisar as provas, o juiz concluiu que a falta grave estava “robustamente comprovada”. A sentença registra que a ex-empregada apresentou cinco atestados médicos entre setembro e outubro de 2025, sendo quatro atribuídos à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Sul - Pascoal Ramos e um à Unidade de Saúde da Família (USF) Jardim Fortaleza.
Durante o depoimento, a trabalhadora negou de forma reiterada vezes ter adulterado os atestados médicos e que a acusação da empresa não passava de “interpretações subjetivas”.
Diante da controvérsia, o juiz determinou, durante a audiência de instrução, a expedição de ofícios às unidades de saúde e aos médicos mencionados nos documentos. A intenção era verificar se os atendimentos haviam ocorrido e se os atestados apresentados pela trabalhadora eram autênticos.
As respostas oficiais, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, confirmaram a fraude. A UPA Pascoal Ramos afirmou que, “após verificação no sistema, informamos que o atestado apresentado não foi emitido por esta unidade na data indicada”.
O documento atribuído à USF Jardim Fortaleza também não foi reconhecido. Embora houvesse registro de atendimento de enfermagem em nome da paciente naquela data, a unidade informou que “não consta atendimento realizado pelo médico mencionado no atestado apresentado, tampouco registro de emissão de atestado médico por esta unidade na referida data”.
Para o juiz, a apresentação de atestado médico inautêntico para justificar faltas e receber salário sem a prestação de serviços caracteriza ato de improbidade previsto na CLT. A conduta, segundo ele, revela “desonestidade incompatível com a fidúcia mínima que sustenta o contrato de emprego” e que, diante da gravidade da falta, não era necessária a aplicação gradativa de penalidades. Conforme ressaltou, não se tratava de uma falha que pudesse ser corrigida por meio de uma medida disciplinar de caráter pedagógico, mantendo, assim, a dispensa por justa causa e o indeferindo os pagamentos de verbas rescisórias e guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego.
A sentença também rejeitou o pedido de indenização decorrente da estabilidade à gestante. O juiz lembrou que a garantia provisória de emprego assegurada a trabalhadoras grávidas impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas não impede a ruptura do contrato quando há falta grave, como comprovada no caso.
Além de concluir que a aplicação da justa causa foi legítima, o juiz reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé. Conforme o magistrado, a trabalhadora não se limitou a questionar juridicamente a penalidade aplicada pela empresa, o que estaria dentro do exercício regular do direito de ação. Ela iniciou o processo sustentando um fato inverídico e reiterou essa versão ao afirmar que a empresa se baseava em “meras impressões visuais e interpretações subjetivas”.
A sentença registra que a conduta configurou deliberada alteração da verdade dos fatos, apresentada em juízo com o objetivo de obter vantagem econômica indevida e afastar uma penalidade que havia sido legitimamente aplicada. “A trabalhadora não só perante o empregador tentou se aproveitar de atestados médicos "fabricados" para burlar as normas legais, como ainda ousou tentar se aproveitar do ilícito para induzir a justiça a erro, propondo ação judicial onde contava com parcimônia do Juízo ou falta de zelo na busca pela verdade efetiva.”, concluiu o magistrado.
Para o juiz, a gravidade da conduta foi ampliada pelo fato de a trabalhadora ter sustentado perante o Judiciário a autenticidade de documentos posteriormente desmentidos por informações oficiais das próprias unidades de saúde. “Pelo exposto, condeno a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9,9% sobre o valor corrigido da causa, revertida em favor da empresa.”
A trabalhadora também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da empresa e do Município, correspondentes a 5% sobre o valor da causa para cada um dos advogados.
PJe 0001566-31.2025.5.23.0005.
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Um eletricista de 43 anos que sofreu um acidente e, por conta de um choque elétrico, teve amputações nos dedos das duas mãos e incapacidade permanente para o trabalho, além de necessitar de auxílio de terceiros para se alimentar e tomar banho, receberá R$ 1,7 milhão após a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconhecer a responsabilidade das três empresas envolvidas pelo acidente. O valor abrange danos morais, dano existencial e dano estético, além de dano material decorrente da incapacidade permanente, equivalente à pensão por 34 anos, considerando a expectativa de vida de 77 anos.
O processo narra que o trabalhador foi admitido em 2017 para atuar como eletricista em uma empresa prestadora de serviço para a concessionária de energia em Manaus. Em março de 2023, sofreu um grave acidente de trabalho ao ser atingido por descarga elétrica durante manutenção de rede elétrica. O acidente ocasionou queimaduras extensas, amputação traumática parcial da mão direita, severo comprometimento funcional da mão esquerda e incapacidade laborativa permanente.
Para comprovar as consequências do acidente, foi realizada perícia médica, em que o laudo concluiu haver nexo causal direto, ou seja, relação entre o acidente e as sequelas, reconhecendo incapacidade total e definitiva para o trabalho, necessidade de prótese mioelétrica e tratamentos contínuos, além de dependência parcial, significativa e permanente de terceiros para atividades básicas e instrumentais da vida diária.
Na primeira instância, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus atendeu aos pedidos do empregado para responsabilizar as empresas envolvidas pelo acidente de trabalho. A sentença considerou uma das empresas diretamente responsável por ter mandado executar o serviço que causou o acidente, condenando-a a pagar as indenizações. Também reconheceu a responsabilidade subsidiária de outra empresa e afastou a obrigação da empregadora, por entender que a atividade feita no momento do acidente estava fora do contrato firmado entre as partes.
Inconformado, o eletricista recorreu à segunda instância para que as três empresas fossem responsabilizadas juntas pelo acidente, inclusive a empregadora, e para aumentar as indenizações. Por sua vez, a defesa de uma das empresas argumentou que não tinha relação com o trabalhador, que não pediu nem se beneficiou do serviço e que a culpa foi da vítima. A outra empresa envolvida sustentou que não deveria estar no processo, que não houve terceirização, que o acidente foi culpa do trabalhador.
Na segunda instância, sob a relatoria do desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, a Terceira Turma, por unanimidade de votos, rejeitou os pedidos das empresas e alterou em parte a sentença. A turma reconheceu que as três empresas envolvidas são responsáveis solidárias pelo acidente, ou seja, todas podem ser cobradas pelo pagamento. Além disso, aumentou os valores das indenizações por dano moral, dano existencial, danos materiais, e elevou o valor dos honorários dos advogados.
“A prova produzida demonstra que as empresas envolvidas concorreram, por diferentes condutas e omissões, para a produção do resultado lesivo. Quanto à empresa responsável pela instalação, sua participação decorre da condição de proprietária da instalação, da solicitação da manutenção e, principalmente, das falhas operacionais verificadas em sua própria estrutura”, salientou no acórdão.
Na decisão, o desembargador Audaliphal Hildebrando apontou que a perita registrou que, antes do acidente, o trabalhador tinha vida ativa e plena participação social, tocava pandeiro em um grupo musical, participava de rodas de pagode, pescava e jogava futebol, entre outras atividades típicas da região amazônica, como a condução de motor de popa para deslocamento em rios. Após o acidente, porém, o eletricista não possuía mais independência para realizar seus hábitos de vida e lazer, tendo perdido a participação social e as demais atividades que eram comuns antes do acidente grave.
“Não se trata, portanto, de mera limitação funcional ou de redução episódica da participação social. Cuida-se de comprometimento permanente da autonomia pessoal, com alteração substancial dos hábitos de vida, das possibilidades de lazer, da convivência social e da capacidade de conduzir, de forma independente, atividades elementares do cotidiano.”
Com o aumento das indenizações, a condenação total passou a ser de R$ 1,7 milhão. Já as despesas do processo ficaram em R$ 35 mil e devem ser pagas pelas empresas.
O processo está em segredo de justiça, e a decisão ainda pode ser recorrida.
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concluiu que não houve vínculo de emprego entre um motoboy e um estabelecimento comercial de São José dos Campos ao verificar que o trabalhador podia ser substituído por outros profissionais durante a prestação dos serviços. Em decisão unânime, o colegiado entendeu que essa possibilidade descaracteriza a pessoalidade, elemento indispensável para o reconhecimento da relação de emprego.
Na reclamação trabalhista, o autor alegou ter prestado serviços como motoboy entre setembro de 2018 e dezembro de 2023, utilizando motocicleta própria e recebendo remuneração diária, além das taxas referentes às entregas realizadas. Em primeiro grau, a 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos reconheceu a existência do vínculo empregatício. Ao apreciar o recurso do reclamado, contudo, a 9ª Câmara concluiu que o conjunto probatório não demonstrou a presença da pessoalidade nem dos demais elementos capazes de caracterizar a relação de emprego.
A relatora do acórdão, desembargadora Scynthia Maria Sisti Tristão, observou que a própria petição inicial indicava que o trabalhador utilizava motocicleta própria e arcava com as despesas de combustível e manutenção, circunstância que também evidencia a ausência de alteridade, uma vez que os meios necessários à prestação dos serviços eram custeados pelo próprio prestador.
A magistrada destacou que a prova testemunhal, corroborada pelas conversas juntadas aos autos, demonstrou que o motoboy podia indicar outros profissionais para substituí-lo quando se ausentava, situação que ocorria reiteradamente durante a prestação dos serviços.
Para o colegiado, essa possibilidade de substituição afasta a pessoalidade, requisito essencial para o reconhecimento do vínculo empregatício. A decisão registra ainda que as alegações de subordinação e habitualidade não foram comprovadas de forma suficiente pelo conjunto das provas produzidas.
Com esse entendimento, a 9ª Câmara afastou o reconhecimento do vínculo de emprego e julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, mantendo apenas a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Processo: 0011507-18.2024.5.15.0084.
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) decidiu que é devido o pagamento integral do intervalo para recuperação térmica não concedido a um empregado que trabalhava rotineiramente na movimentação de mercadorias em câmaras frias. Por unanimidade, foi confirmada, no aspecto, a sentença da juíza Eliane Covolo Melgarejo, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas.
Segundo o depoimento do inspetor de serviços e transporte rodoviário, uma vez por mês eram registrados nas planilhas de horários intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho. A mesma versão foi relatada por duas testemunhas. A empresa negou que as planilhas fossem preenchidas em uma única ocasião, o que também foi informado por uma testemunha.
Solicitada a perícia dos documentos, a empresa afirmou que não localizou os originais, impedindo a realização da análise. As planilhas de registro dos intervalos, apresentadas digitalmente, abrangeram apenas parte dos quase oito anos de trabalho.
De acordo com a Súmula 438 do TST, “o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do artigo 253 da CLT”.
“Entendo ainda que, durante toda a contratualidade, o reclamante esteve exposto ao agente frio, acessando câmaras frias. Como demonstram os contracheques juntados, o autor recebeu adicional de insalubridade por todo o período imprescrito do contrato de trabalho”, afirmou a juíza.
A empresa recorreu ao TRT4. A Turma deu parcial provimento ao recurso para declarar a natureza indenizatória das diferenças devidas, com base no § 4º do artigo 71, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017).
Para a relatora do acórdão, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, diante da alegação de fraude no preenchimento dos registros, cabia à empregadora apresentar os documentos físicos originais, o que não fez.
“A ausência de elementos capazes de respaldar os registros e a falta de documentos para a maior parte da contratualidade retiram das fichas qualquer força probante”, salientou a magistrada.
A relatora ainda destacou o teor dos depoimentos das testemunhas convidadas pelo autor, que em seu entendimento foram “coerentes e precisos” ao confirmar que as fichas de degelo eram preenchidas de uma só vez, no final do mês, de forma inteiramente fictícia.
“A prova testemunhal é firme no sentido de que as pausas não eram concedidas, razão pela qual não há que se falar em pagamento apenas do período suprimido, porque ele inexiste. Assim, é devida a integralidade do intervalo regulamentar sonegado na qualidade de horas extras, por aplicação analógica da diretriz consolidada na Súmula nº 438 do TST”, concluiu a desembargadora.
Não houve recurso da decisão.
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A 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) garantiu a um adolescente de 14 anos o direito de receber o benefício de pensão por morte da mãe. Na sentença, o juiz Stefan Espirito Santo Hartmann prorrogou o período de graça — intervalo em que o segurado mantém seus direitos perante a Previdência mesmo sem contribuir — em razão da genitora ter deixado de trabalhar em decorrência de violência doméstica.
O filho ingressou com a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) narrando que a mãe faleceu em fevereiro de 2022. A defesa alegou que a ela mantinha a qualidade de segurada na data do óbito e que a extensão do período se justificava pelo desemprego involuntário provocado pelo contexto de violência doméstica e familiar. Segundo o autor, o então companheiro a impedia de trabalhar e de ter autonomia financeira, situação que culminou no seu feminicídio.
Ao analisar o processo, o magistrado observou que a última contribuição válida da mulher havia ocorrido em agosto de 2020. Pela regra geral, o período de graça ordinário de 12 meses se estenderia até outubro de 2021 - data anterior ao falecimento.
Para verificar as razões do afastamento do mercado de trabalho e o histórico vivenciado pela falecida, o juiz analisou o conjunto probatório anexado aos autos. Entre os documentos, consta um Boletim de Ocorrência registrado em dezembro de 2021, no qual a vítima solicitou medidas protetivas de urgência contra o ex-companheiro. Ela relatou o fim do relacionamento, a relutância do agressor em aceitar o término, tentativas de invasão à sua residência e constantes ameaças a ela e seus familiares. No formulário de avaliação de risco, a mulher também declarou que era proibida de trabalhar ou estudar.
Foram consideradas ainda as condenações criminais do agressor por ameaça, invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas, além da condenação pelo próprio feminicídio. A sentença criminal registrou que a vítima precisou trocar de celular e de endereço, deixou de sair de casa e interrompeu suas atividades cotidianas para se esconder do acusado.
Testemunhas ouvidas na esfera administrativa do INSS — a prima e uma vizinha da falecida — confirmaram os relatos. Elas informaram que a segurada sempre gostou de trabalhar e estudar, mas teve as atividades interrompidas por exigência e coação do ex-parceiro. Posteriormente, ela passou a realizar apenas tarefas informais que permitissem sua permanência em casa. Após conseguir fugir, mudou-se por segurança para Porto Alegre, onde iniciou a graduação em Pedagogia e começou a atuar como estagiária.
Ao fundamentar a decisão, Hartmann destacou a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, metodologia regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o juiz, adotar esse enfoque “ significa aplicar as leis de forma realista, identificando e corrigindo assimetrias de poder ou estereótipos que possam prejudicar a imparcialidade do julgamento e o pleno acesso à justiça”.
O magistrado concluiu que “a genitora do autor esteve sob constantes ameaças de seu companheiro, de modo que o afastamento do mercado de trabalho ou a impossibilidade de procurar um novo emprego decorreram diretamente do risco à sua integridade física e psicológica, e não de uma escolha voluntária”. Por esse motivo, reconheceu o direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, com base no desemprego involuntário.
Hartmann julgou procedente o pedido do jovem, determinando a concessão do benefício de pensão por morte. O INSS foi condenado a pagar os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, efetuado em outubro de 2025. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.
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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que os Correios têm responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho de um carteiro que foi mordido por um cão.
A empresa pública deve indenizar o empregado por danos morais, no valor de R$ 20 mil. Também deverá indenizá-lo por danos materiais, decorrentes da diferença entre o valor da sua remuneração normal e o valor do benefício previdenciário que recebeu durante o afastamento.
Além disso, foi estabelecida uma pensão mensal vitalícia, proporcional à redução de 6,5% sofrida pelo carteiro em sua capacidade de trabalho. A pensão deve ser paga em parcela única, com redutor de 30%,
A decisão confirma, no aspecto, sentença da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O colegiado apenas retirou da condenação uma indenização por danos estéticos, que havia sido fixada em R$ 3 mil no primeiro grau.
Conforme o processo, o carteiro foi atacado por um cachorro enquanto entregava correspondências, em abril de 2008. A investida do animal causou a queda do trabalhador. Ele sofreu um trauma no joelho direito e outras lesões que acarretaram limitações físicas definitivas, confirmadas por laudo médico pericial.
Segundo o carteiro, a rotina de transitar em via pública o expõe habitualmente a um risco superior em relação à população em geral. Ele argumentou que a empresa deve responder pelos danos decorrentes da atividade de risco, independentemente de culpa.
Os Correios, por sua vez, alegaram que a atividade não é de risco, e que a responsabilidade deveria ser subjetiva, inexistindo ato ilícito, nexo causal e culpa de sua parte. Destacou que o acidente de trabalho decorreu de ato exclusivo de terceiro, configurando caso fortuito externo. Assim, pediu a absolvição das condenações.
Em primeiro grau, a juíza Glória Mariana da Silva Mota afirmou ser inerente à atividade de carteiro estar mais exposto a ataques de cães do que a população em geral, fato que, segundo ela, é senso comum e configura a hipótese de responsabilidade objetiva da empregadora.
Após recursos à segunda instância, a 5ª Turma do TRT-RS também entendeu que a responsabilidade dos Correios é objetiva no caso, "bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador”.
A relatora do processo, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, ressaltou que, segundo o laudo pericial, existe limitação funcional do trabalhador quanto à função de carteiro de forma permanente.
Também participaram do julgamento as desembargadoras Rejane Souza Pedra e Laís Helena Jaeger Nicotti.
Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/51100781