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Uma promotora de vendas que trabalhava em contrato temporário e foi despedida sem justa causa menos de 20 dias após informar que estava grávida obteve o direito a indenizações por dispensa discriminatória e danos morais.
O acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) confirmou, por maioria de votos, a sentença da juíza Daniela Floss, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. O valor provisório da condenação é de aproximadamente R$ 33 mil.
Conforme o processo, a trabalhadora foi contratada temporariamente por uma empresa de recursos humanos em maio de 2025, por um período de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90. Em 8 de agosto do mesmo ano, após realizar exame, comunicou a empregadora de que estava em início de gravidez, sendo dispensada sem justa causa em 26 de agosto.
A empregada ingressou com ação trabalhista, alegando estar em período de estabilidade de gestante quando foi desligada. Ela pediu a nulidade da dispensa e o pagamento de indenização substitutiva dos salários do período estabilitário, além de verbas rescisórias, indenização por dispensa discriminatória e indenização por danos morais.
A empresa alegou que o contrato temporário foi extinto de forma válida, defendendo que a estabilidade não é compatível com o regime.
Em sentença, a juíza Daniela Floss explicou que a modalidade de contrato temporário não admite estabilidade provisória no emprego. Por outro lado, entendeu haver prova suficiente de que a despedida foi discriminatória. A magistrada afirmou que a empresa não conseguiu comprovar que a rescisão antecipada teve algum motivo plausível, havendo nexo direto entre o fim do contrato e a gravidez da trabalhadora. A juíza deferiu o pagamento de indenização por dispensa discriminatória, correspondente ao dobro da remuneração devida até a possível data do término do contrato temporário, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
A empregadora recorreu ao TRT4, mas o relator do acórdão na 3ª Turma, desembargador Clovis Fernando Schuch Santos, também concluiu que a dispensa teve relação com a gestação, pois a empresa não apresentou outra justificativa para o término antecipado do contrato de experiência. O colegiado manteve as indenizações fixadas na sentença, nos mesmos valores.
Também participaram do julgamento os desembargadores Francisco Rossal de Araújo, que divergiu do voto do relator por entender que não havia prova robusta da discriminação, e Ricardo Carvalho Fraga.
A decisão já transitou em julgado.
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Laudos médicos comprovaram estado de choque emocional e tensão, além de outras reações ao estresse.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Banco Bradesco S.A. a um gerente administrativo da agência de Poço Redondo (SE) que foi sequestrado junto com a mulher e a filha para que abrisse o cofre do banco. Para o colegiado, o aumento é necessário para que o valor seja equivalente ao dano e para que a punição financeira tenha efeito pedagógico.
Na noite de 27 de agosto de 2013, quatro assaltantes invadiram a casa da família e, com ameaças, ficaram até a manhã do dia seguinte. Eles pretendiam também sequestrar a gerente-geral da agência, porque o acesso ao cofre só podia ser liberado pelos dois gerentes.
Ao amanhecer, dois criminosos saíram com a esposa e a filha em um carro. Os outros levaram o gerente administrativo para raptar a colega de trabalho. Após o roubo, ambos foram abandonados no lugar onde estavam a esposa e a filha.
O bancário entrou na Justiça para pedir, entre outras condenações, o pagamento de indenização por danos morais. Ele apresentou laudos médicos que comprovam estado de choque emocional e tensão, além de outras reações ao estresse. Também afirmou que não havia recebido orientação do banco sobre como agir em assaltos e que a agência não tinha circuito interno de câmeras de segurança.
Em sua defesa, o Bradesco sustentou que ofereceu apoio psicológico ao gerente por telefone e pediu a realização de perícia para demonstrar se as doenças alegadas por ele tinham relação com o crime.
Realizada a perícia, o juízo de primeiro condenou o banco a pagar indenização de R$ 800 mil, considerando o valor adequado para compensar a dor e o trauma sofridos, além de ser compatível com a condição econômica do banco.
Conforme a sentença, não havia dúvida técnica de que as doenças e os transtornos estavam relacionados ao crime ocorrido por causa do serviço. O juízo ainda observou que é ineficaz uma ligação telefônica para o trabalhador, 30 dias depois do assalto, para saber se ele estava bem, sem nenhum outro tipo de apoio médico, psicológico ou psiquiátrico.
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) reduziu o valor para R$ 50 mil, levando o bancário a recorrer ao TST.
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, propôs aumentar a indenização para R$ 300 mil. Na sua avaliação, os R$ 50 mil arbitrados pelo TRT foram irrisórios diante da gravidade do evento e das sequelas psíquicas: incapacidade de trabalho integral temporária em razão de estresse pós-traumático e depressão.
Para Delaíde Miranda, o aumento é necessário para se chegar a um valor compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da punição, com base em precedentes judiciais semelhantes.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-523-59.2015.5.20.0016.
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Polícia concluiu que não houve falha mecânica.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. ao pagamento de indenizações à família de um vendedor que morreu em acidente de trânsito em serviço. Para o colegiado, embora a atividade fosse considerada de risco, as provas apontaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dele.
O trabalhador atuava como vendedor externo e passava boa parte da jornada dirigindo em rodovias. O acidente ocorreu na rodovia MG-133, na zona rural de Rio Novo (MG), quando ele retornava de uma reunião de trabalho em Juiz de Fora com destino a Ponte Nova. O Palio que ele dirigia, alugado pela empresa, bateu de frente com uma Ford Ranger. Ele morreu no local.
A viúva e os dependentes ajuizaram ação para pedir indenizações por danos morais e materiais, alegando, entre outros pontos, que o carro não tinha itens de segurança como freios ABS e airbag, que poderiam ter reduzido a gravidade do acidente e evitado a morte do trabalhador.
Em sua defesa, a Wurth sustentou que, segundo o inquérito policial, o empregado dirigia em alta velocidade, perdeu o controle da direção, invadiu a contramão e atingiu o outro veículo. Segundo a empresa, ela teve de arcar com as despesas hospitalares do condutor e do carona da Ranger e acionar a seguradora para ressarcir a locadora do Pálio dos prejuízos causados no acidente.
O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da empresa e deferiu indenizações por danos morais e materiais à família, no valor de R$ 100 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença.
Para o TRT, o trabalho do vendedor externo envolvia risco maior do que o enfrentado pela população em geral, porque ele trafegava diariamente por rodovias. Por isso, a empresa deveria responder pelos danos decorrentes dessa atividade, sem a necessidade de comprovação de culpa. O Tribunal Regional também entendeu que não havia prova conclusiva de que o acidente tivesse sido provocado por excesso de velocidade, direção perigosa ou outra conduta imprudente do trabalhador.
O relator do recurso de revista da empresa, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, reconheceu que a atividade do vendedor externo era de risco, o que, em tese, permitiria a responsabilização da empresa. Contudo, ele destacou que o laudo pericial, o relatório da Polícia Civil e o parecer do Ministério Público apontavam para a culpa exclusiva do empregado na ocorrência do acidente. As provas também não revelaram falha mecânica, defeito do veículo ou outro fator relacionado à atividade empresarial.
Para o relator, mesmo quando a atividade profissional é de risco, é necessário existir uma relação entre esse risco e o dano sofrido pelo trabalhador. A culpa exclusiva da vítima pode romper essa relação e afastar a responsabilidade da empresa.
A decisão foi unânime.
Processo: Ag-ARR-10107-76.2017.5.03.0074
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Para 1ª Turma, parcelas só são devidas nas rescisões sem justa causa.
Uma ex-auxiliar de higienização de um hospital público de Porto Alegre (RS) perdeu o direito de receber férias e 13º salário proporcionais após ser demitida por justa causa. Para a Primeira Turma do TST, as parcelas são devidas apenas na demissão sem justo motivo.
Após dois anos de trabalho no Hospital Nossa Senhora da Conceição, a auxiliar apresentou um atestado médico relatando uma lesão na mão. O documento continha a frase "Oriento repouso por 3 dias”, escrita com grafia diferente do restante do texto.
O hospital abriu uma investigação interna e concluiu que o documento era falso. A funcionária atribuiu a rasura à sua irmã, mas, como já acumulava uma advertência e três suspensões por faltas, o hospital aplicou a demissão por justa causa por ato de improbidade.
A auxiliar, então, entrou na Justiça para tentar anular a justa causa e pedir indenização por danos morais, alegando que a comissão do hospital não provou quem fez a adulteração. Mas a punição foi mantida pela primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entenderam que o atestado era indiscutivelmente falso. Contudo, o TRT decidiu que, apesar da falta grave, a empregada deveria receber as férias e o 13º proporcionais.
O ministro Amaury Rodrigues, relator do recurso de revista do hospital, afirmou que, segundo a Lei 4.090/1962, que criou o 13ª terceiro, a parcela é devida apenas na rescisão sem justa causa, e não nos casos de falta grave.
Quanto às férias, o relator explicou que, mesmo após a ratificação da Convenção 132 da OIT pelo Brasil, o TST ainda aplica majoritariamente o entendimento de que o pagamento proporcional não é devido em caso de justa causa.
Embora a decisão tenha sido unânime, os ministros ressaltaram que ainda há divergência entre diferentes turmas do próprio TST sobre a obrigação de pagar ou não esses valores em dispensas por justa causa. O tema deve ser uniformizado no julgamento do Tema 96 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, que definirá uma regra definitiva para todo o país, mas ainda não tem data para acontecer.
Processo: RRAg-20799-84.2017.5.04.0017.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma empresa de serviços odontológicos. A empresa terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um coordenador que transportava dinheiro sem segurança adequada.
Segundo o processo, o trabalhador levava, todos os dias, cerca de R$ 6 mil em dinheiro no próprio carro. Esse valor foi comprovado por documentos de fechamento de caixa anexados ao processo. O dinheiro vinha de atendimentos médicos e odontológicos e era levado até a sede da empresa para depósito.
A empresa admitiu que o empregado fazia esse transporte, mas disse que não houve dano, já que não ocorreu assalto nem prejuízo. No entanto, o juiz Renato Luiz Miyasato de Faria entendeu que o trabalhador estava exposto a risco ao realizar essa atividade.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador João Marcelo Balsanelli, afirmou que a empresa transferiu de forma indevida o risco da atividade para o empregado. Isso vai contra o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também contra a legislação específica, que determina que o transporte de valores deve ser feito por profissionais especializados.
O relator também destacou que esse entendimento já está consolidado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo ele, no julgamento do Tema Repetitivo 61, ficou definido que transportar dinheiro sem treinamento específico é uma atividade de risco e gera direito à indenização por danos morais, mesmo que não tenha ocorrido nenhum incidente.
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Um bancário contratado via concurso público e despedido ao final do período de experiência deve ser reintegrado de imediato ao emprego.
Além disso, ele deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 45 mil, além das verbas referentes ao período em que esteve afastado de suas funções.
A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), reformando sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, que havia julgado a ação improcedente.
Conforme o processo, o escriturário foi aprovado em concurso público em vaga destinada a cotas raciais. Ele teve seu contrato rescindido ao final do período de experiência, em março de 2025, aproximadamente três meses depois da contratação. Anteriormente, o trabalhador havia sido vigilante na mesma agência bancária, mediante contrato de terceirização.
O escriturário argumentou que a despedida teve viés discriminatório em razão da cor de sua pele, bem como de sua idade. Afirmou ter passado por avaliações que não observaram critérios técnicos, realizadas em período tipicamente de férias, e que não foram oportunizadas condições de trabalho e de qualificação adequadas.
Em sua defesa, a instituição financeira alegou que o processo de avaliação foi o mesmo aplicado a todos os empregados, e que o fim do contrato ocorreu apenas pelo não atingimento de desempenho mínimo esperado.
No primeiro grau, o magistrado julgou a ação improcedente, por entender que não houve provas de que a não contratação do autor tenha tido perspectiva racista.
A 2ª Turma do TRT-RS, no entanto, reformou a sentença. Com base nas provas e nos depoimentos, o relator do processo, desembargador Gilberto Souza dos Santos, entendeu que o banco não comprovou ter oferecido curso de formação adequado ao cargo de escriturário e realizado avaliações adequadas, com regulamentação apropriada, imparcialidade, baseadas em critérios objetivos e com a devida ciência prévia do trabalhador sobre os critérios.
O magistrado identificou outras fragilidades e subjetividades no processo de avaliação do escriturário durante o contrato de experiência, como avaliadores em férias justamente no período avaliativo. O trabalhador foi inclusive cobrado de um débito que ele tinha como cliente, o que, para os desembargadores, confunde relação de trabalho com relação comercial.
"Nesse contexto, considerando-se que o reclamante trata-se de um trabalhador negro, que era vigilante terceirizado da agência bancária e ingressou no banco reclamado como escriturário por meio de concurso público com vaga destinada às quotas raciais, tendo em vista ainda as questões que enfrentou no meio ambiente de trabalho, tais como cobrança de dívida ao falar pela primeira vez com o gerente da agência, colega de trabalho que não tem paciência de ensinar ninguém, não recebimento de mesa de trabalho nos início do contrato, cobrança de realização de cursos EAD menos de um mês após ingressar na agência, saída de férias de todos os seus avaliadores no curso de seu contrato de experiência, avaliações individuais que foram feitas em conjunto com a gerente, ausência de prova sobre o fornecimento de curso de formação ao autor, entendo estar configurado racismo estrutural", destacou o desembargador Gilberto em seu voto.
Também participaram do julgamento o desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo e a juíza convocada Anita Job Lübbe.
Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho.
Fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/51037781