Para o colegiado, o monitoramento estava dentro do poder diretivo do empregador e visava à proteção patrimonial. 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, a medida não expõe os trabalhadores a situação humilhante ou vexatória nem viola sua privacidade.

Em julho de 2022, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu denúncia de que a empresa havia instalado a câmera no espaço destinado à alimentação dos trabalhadores. Depois de notificar a empresa para retirar o equipamento, sem sucesso, o MPT entrou com ação civil pública alegando que a empresa praticava vigilância abusiva e pedindo a condenação por dano moral coletivo, além da desinstalação das câmeras.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o espaço era uma pequena copa para lanches, café e interações sociais, e não um refeitório. Segundo a Soluções, o objetivo era apenas proteger os bens do local - geladeira, pia, bebedouro, armários e mesa.

O juízo de primeiro grau determinou a remoção da câmera e proibiu a empresa de instalar equipamentos de monitoramento eletrônico em  todo  espaço  de  intimidade  dos  empregados, além de fixar indenização de R$ 15 mil. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região (BA), para quem a medida violava os direitos à intimidade, à privacidade e à imagem dos trabalhadores. Segundo o TRT, embora tenha o direito de proteger seu patrimônio, a empresa não pode estender indevidamente seu direito de fiscalização a ambientes em que não circulam pessoas de fora e em que os empregados não estão trabalhando.

O relator do recurso de revista da empresa, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, observou que, com a tecnologia atualmente disponível, o monitoramento é feito em todos os ambientes de trabalho, como no rastreamento de atividades em dispositivos fornecidos pela empresa, e-mails, acesso à internet, câmeras e revistas pessoais.

Esses tipos de supervisão e controle do ambiente de trabalho, segundo ele, estão inseridos no poder diretivo do empregador, cuja responsabilidade não é apenas garantir o processo produtivo e proteger o patrimônio da empresa, mas também proporcionar um ambiente seguro e saudável. Além disso, Silvestrin assinalou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) não proíbe a fiscalização como forma de promover a segurança pessoal e organizacional. 

Outro aspecto assinalado pelo relator é que, no caso, não há registro de excesso ou desvio de finalidade nem de desconhecimento por parte dos trabalhadores. 

Processo: RR-0000114-56.2023.5.05.0037

Fonte: https://www.tst.jus.br/en/-/camera-de-vigilancia-instalada-em-copa-nao-viola-intimidade-de-empregados

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o entendimento anterior da Corte estava superado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. 

O entendimento anterior do Tribunal, firmado em 2019, era o de que a garantia da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se aplicava a contratos temporários, regidos pela Lei 6.019/1974. Porém, em outubro de 2023, o STF fixou a tese de repercussão geral (Tema 542) de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime de contratação (público ou privado), inclusive em vínculos por prazo determinado. 

Diante dessa circunstância, a Segunda Turma do TST, ao examinar um o recurso de uma promotora contratada por uma empresa de mão de obra temporária, propôs um incidente de superação de precedente vinculante, instrumento utilizado quando a própria Corte reconhece a necessidade de atualizar sua interpretação diante de mudanças jurídicas relevantes.

O caso começou a ser julgado pelo Pleno em março de 2025, com o voto do relator, ministro Breno Medeiros. Para ele, a interpretação do STF ampliou o alcance do direito constitucional à maternidade, tornando incompatível a manutenção do entendimento anterior do TST. Ele também destaca que a proteção à gestante tem fundamento não apenas jurídico, mas social, pois envolve a saúde da mãe e do nascituro e o interesse coletivo, o que reforça a necessidade de aplicação ampla da garantia.

Após sucessivos pedidos de vista regimental, a votação se encerrou na sessão de segunda-feira, e a maioria do Pleno (14 votos) seguiu o voto do relator. 

Antes da proclamação do resultado, o ministro Ives Gandra Martins propôs a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, a definição do momento em que ela passa a valer. Em razão da ausência do relator, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, suspendeu o julgamento para que a modulação seja discutida numa próxima sessão, com a participação do ministro Breno Medeiros.

Processo: PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382

Fonte:https://www.tst.jus.br/en/-/tst-passa-a-garantir-estabilidade-a-gestantes-em-contratos-temporarios

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por unanimidade, manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma atendente de loja que não encontrou condições adequadas para a extração de leite materno após retornar da licença-maternidade. O colegiado também confirmou o pagamento de indenização por danos morais. O juiz convocado André Gustavo Bittencourt Villela foi o relator do processo.

Uma atendente de loja obteve o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato após comprovar que não havia, em seu local de trabalho, ambiente adequado para a retirada de leite materno durante o período de amamentação. A 9ª do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) manteve a decisão de 1º grau, que também condenou as empresas rés ao pagamento de indenização por no valor de R$15.000,00. O que conduziu o julgamento foi proferido pelo juiz convocado André Gustavo Bittencourt Villela.

A trabalhadora alegou que, durante a gravidez, já havia solicitado sua transferência para uma unidade mais próxima de sua residência, a fim de facilitar a amamentação após o retorno da licença-maternidade, o que não foi atendido pela empregadora. 

Quando retornou da licença, a trabalhadora informou novamente à gerência que ainda estava amamentando e que precisava de um local apropriado para tirar o leite materno durante o expediente. Contudo, a trabalhadora foi informada de que não havia espaço apropriado para este fim na loja. Diante da impossibilidade de manter a alimentação do filho por meio do aleitamento, a empregada encerrou a relação de emprego e ingressou com ação judicial pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e indenização por danos morais.

As empresas argumentaram que os motivos apresentados pela trabalhadora não eram graves o suficiente para justificar o encerramento indireto do contrato. Sustentaram que a transferência para outra unidade dependia da existência de vaga disponível e que não eram legalmente obrigadas a ter um local específico para a retirada de leite no estabelecimento.

Ao analisar o caso, a juíza da 71ª  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concluiu que a falta de condições mínimas para a amamentação, somada à negativa de transferência para unidade mais próxima da residência da empregada, configurou descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, justificando a rescisão indireta. A sentença também condenou as empresas ao pagamento de danos morais no valor de  R$15.000,00.

Inconformadas, as empresas recorreram da decisão. Reafirmaram a ausência de obrigação legal de fornecer sala de amamentação e a legitimidade da negativa de transferência, enquadrando-a em seu poder diretivo. Também impugnaram a condenação por danos morais, alegando ausência de ato ilícito, dano e nexo causal.

Ao examinar o recurso, o relator, juiz convocado André Gustavo Bittencourt Villela, destacou que ficou comprovado que a trabalhadora não dispunha de espaço adequado para a extração de leite durante a jornada e que não houve adoção de medidas que pudessem viabilizar o aleitamento materno. 

Para o magistrado, a legislação brasileira, em consonância com as normas internacionais, garante proteção especial à maternidade, à gestante e à mulher que amamenta. Essa proteção não se limita à estabilidade no emprego, mas inclui um conjunto de direitos voltados a assegurar a dignidade e a saúde da mulher e da criança. 

Neste sentido, o juiz concluiu que a omissão das empresas em assegurar condições mínimas para que a empregada lactante pudesse tirar leite materno durante a jornada, aliada à recusa em adotar medidas que facilitassem a amamentação, caracteriza falta grave do empregador, o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato.

Quanto ao dano moral, o relator também confirmou a sua configuração. “A situação vivenciada pela reclamante transcende, em muito, o mero dissabor. Ser submetida a um ambiente de trabalho que não apenas ignora, mas ativamente obstaculiza a condição de lactante, gera angústia, humilhação e um profundo sentimento de desamparo, especialmente em um período de grande vulnerabilidade emocional como o puerpério. A ofensa à dignidade da pessoa humana e a violação da proteção constitucional à maternidade são manifestas”, destacou o relator.

Diante desse entendimento, a 9ª Turma manteve a decisão de 1º grau que reconheceu o direito da trabalhadora à rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos previstos no art. 893 da CLT.

Fonte: https://www.trt1.jus.br/ultimas-noticias/-/asset_publisher/IpQvDk7pXBme/content/trt-rj-reconhece-rescisao-indireta-e-condena-empresa-a-pagar-danos-morais-por-nao-fornecer-local-adequado-para-amamentacao/21078?redirect=%2Fweb%2Fguest%2Finicio