Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador quanto à acidente de trabalho sofrido por motoboy. O valor atribuído pelo Colegiado a título de danos morais e materiais foi de R$ 120 mil.

Em setembro de 2019, o motoboy sofreu acidente causado por um carro que invadiu a pista contrária, sofrendo fraturas na perna, o que gerou afastamento em benefício previdenciário durante nove meses. A perícia médica realizada no processo confirmou a persistência de limitações de mobilidade mesmo após a alta previdenciária.

A sentença havia determinado o pagamento de pensão mensal e vitalícia, em parcela única de R$ 130 mil, o que foi reduzido pelo TRT-RS, e fixado a indenização por danos morais em R$ 20 mil, condenação esta mantida pelos desembargadores.

A relatora do acórdão, desembargadora Denise Pacheco, destacou que a atividade de motoboy é considerada atividade de risco (artigo 193, § 4º, da CLT) e que não houve excludentes do nexo entre o dano e o trabalho. “O risco é inerente à atividade e se incorpora ao risco do próprio empreendimento”, salientou a desembargadora, o que atrai a responsabilidade do empregador, independentemente de culpa e de eventual adoção de medidas protetivas. Ainda, a magistrada ressaltou que o caso está abrangido no tema 932 do STF, com repercussão geral, que dispõe ser constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos definidos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida apresenta exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva maior do que aos demais membros da coletividade (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal).

A reclamada recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/669194