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Justiça autoriza penhora de saldos em sites de aposta para pagamento de dívida
A juíza de Direito Melissa Bertolucci, da da 27ª vara Cível de São Paulo/SP, entedeu por autorizar a penhora de saldos de devedor em sites de apostas para pagar dívida de R$ 719,42. A magistrada autorizou a expedição de ofícios a empresas de apostas online como Bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, bwin, F12.bet, Betmotion e Sportsbet.io, para informar a existência de valores pertencentes ao devedor executado.
O pedido foi deferido com base no artigo 855 do CPC, que permite a penhora de créditos presentes ou futuros de titularidade do executado.
A decisão ainda destacou que as empresas oficiadas (sites de apostas online) ficam intimadas a não efetuar o pagamento de qualquer valor ao executado que, por sua vez, fica intimado a não praticar qualquer ato de disposição de seu crédito. As empresas devem responder ao ofício, mesmo que a resposta seja negativa, e aguardar nova ordem judicial antes de transferir valores à conta judicial vinculada ao processo.
